Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução BCB nº 131
Vigente — há registro de revogação de dispositivo específico; a vigência da norma inteira vem da situação na fonte (ver relações)
Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
capitulada em 2 PAS
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Capitulada em — ponto-traço
Revogada por 1
- Resolução BCB nº 274Revoga
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........................................” (NR) Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “c” e “e” do inciso VI do art. 47 da Resolução BCB nº 131, de 2021. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 31 de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Revoga 3
- Circular nº 3.857Revoga
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Art. 108. Ficam revogadas: (…) … trata o § 4º do art. 31 do aludido diploma legal. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 108. Ficam revogadas: I - a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017; II - a Circular nº 3.858, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 - Circular nº 3.858Revoga
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Art. 108. Ficam revogadas: (…) … IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 108. Ficam revogadas: I - a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017; II - a Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017; e III - a Circular nº 3.910, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 - Circular nº 3.910Revoga
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Art. 108. Ficam revogadas: (…) … : I - a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017; II - a Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017; e III - a Circular nº 3.910, de 17 de agosto de 2018. Art. 109. Esta Resolução entra …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
Alterada por 1
- Resolução BCB nº 274Altera
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RESOLUÇÃO BCB Nº 274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que consolida as normas sobre o …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 5
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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de agosto de 2021, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e considerando o disposto no …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09Ver trecho
… infralegal; VI - descumprimento do dever de abstenção de ciência da comunicação de que trata o art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998; VII - não comunicação de operações que ultrapassem …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09- Decreto nº 23.258Fundamento
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42 desta Resolução, quando se tratar de infração grave, nos termos do art. 41 desta Resolução; c) nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; c) (Revogada, a partir de 31/12 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 - Circular nº 3.891Fundamento
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… imobiliário autorizadas a exercer a função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida na forma da Circular nº 3.891, de 28 de março de 2018; II - até R$25.000,00 (vinte e cinco …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 - Resolução nº 4.553Fundamento
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… mil reais) por dia, quando o destinatário da determinação: a) não estiver enquadrado no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e for banco múltiplo, banco …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
Capitulada em 2
11 menções
- Resolução BCB nº 274Menção
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… 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… ao mês de janeiro de 2027, os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 98. Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o Departamento de Operações Bancárias …
FONTE · texto oficial da Instrução Normativa BCB 765 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13Ver trecho
… , as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09Ver trecho
… Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. A Diretoria Colegiada do Banco …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09- Decreto nº 10.139Menção
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… em 19 de agosto de 2021, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 107.172, de 11 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 Ver trecho
… nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 40 e nos incisos VI, VIII, XI e XIII do art. 42 desta Resolução; ou c) na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no inciso …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09Ver trecho
… 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no inciso VI, e nas normas infralegais relativas a câmbio; c) na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, à exceção das infrações previstas …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09- Decreto-Lei nº 9.025Menção
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… de outubro de 1933; c) (Revogada, a partir de 31/12/2022, pela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.) d) no art. 10 do Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946; ou d) no art. 12 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 - Lei nº 10.522Menção
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… objeto de intimação para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão acrescidos os encargos previstos na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 1º Considera-se, para fins de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09 Ver trecho
… Capitais Brasileiros no Exterior, em razão do disposto nas Leis ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09Ver trecho
… ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, serão aplicadas em conformidade …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 288587 | CONSTRUTORA SAM LTDA | resolucao-bcb-131 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 299074 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | resolucao-bcb-131 | MULTA | MULTA PAGA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Versões
Nenhuma versão adicional registrada na fonte — página oficial.
Texto integral
API consolidada
RESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo
sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas
acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de
supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os
parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=131. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-131/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 9 set. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método